Dossiê/Processo 27373 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código do Processo Civil, artigos 291, 2

1v. 83 f.

Os suplicantes eram profissão contabilistas, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço público, portanto beneficiados pela Lei nº 2284, que garantia a equiparação, inclusive de vencimentos com os funcionários efetivos, que exercem iguais funções. Os suplicantes requereram que a suplicado procedesse as apostilas na referência 29, que ela paguesse as diferenças de vencimentos a partir de 09/08/1954, data de Lei nº 2284, acrescida de juros e custos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

Alves, Carlos Coelho (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Soares, Dalton (autor); Leme, Getil Augusto Paes (autor); Martins, Jacyr Gonçalves (autor); Couto, Rubens Cataldi do (autor)

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• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/2007

31762 (número do documento)