Dossiê/Processo 28636 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Nota de Importação, 1958. Guia de Recolhimento, Impostos de Consumo, 1958. Decreto nº 26149 de 05/01/1949. Decreto-lei nº 9078 de 19/03/1946. Constituição Federal de 1946 artigo 141 § 4. Decreto-lei nº 7404 de 1945

1v. 69 f.

As suplicantes, sediadas nesta cidade, haviam importados da Inglaterra uma máquina compressora de gás, um refreador de óleo, um regulador de pressão de gás e um refreador de gás. Ao desembarcar essas mercadorias na Alfândega foi pago, pela suplicante, o exigido Imposto de Consumo sobre os aparelhos, para não retardar a retirada dos mesmos. Acontece que a máquina compressora de gás e o refreador de gás, destinados a produção industrial de gás, estavam isentos do Imposto de Consumo, segundo o Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1945. A suplicante requereu a restituição do imposto pago, no valor de Cr$ 70.088,90. A ação foi julgada procedente por Jorge Salomão, recorrendo ex-ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/2007

31763 (número do documento)