Dossiê/Processo 24460 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Agravo de Instrumento, 1960. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 207. Código Penal, artigo 317. Lei nº 1711, artigo 205. Constituição Federal, artigo 101. Código do Processo Civil, artigo 863

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24460

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Agravo de Instrumento, 1960. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 207. Código Penal, artigo 317. Lei nº 1711, artigo 205. Constituição Federal, artigo 101. Código do Processo Civil, artigo 863

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era estado civil casado, residente na Rua Angélica Mota, 450. Requereu ação para a anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de investigador do Departamento Federal de Segurança Pública do Distrito Federal, e pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor recorreu desta, mas o Supremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. O autor agravou, e o STF não deu provimento ao agravo. O juiz mandou arquivar

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Sousa, Jayne Alves de (autor); Leal, josé Júlio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Archivist's note

        30868 (número do documento)

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