Dossiê/Processo 23888 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Apostila, 1949. Jornal Diário Oficial, 1944, Diário da Justiça, 1959. Parecer, 1959. Lei nº4242 de 1921. Lei nº4632 de 1923. Lei nº5222 de 1928

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Reference code

23888

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Apostila, 1949. Jornal Diário Oficial, 1944, Diário da Justiça, 1959. Parecer, 1959. Lei nº4242 de 1921. Lei nº4632 de 1923. Lei nº5222 de 1928

Date(s)

  • 1958; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 146f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos, conforme a Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, Lei nº 4632 de 05/01/1923, Lei nº 5222 de 28/12/1928, artigo 1, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 13, Lei nº 1455 de 10/10/1951 e a Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1, requereram a equiparação de suas aposentadorias aos vencimentos de seus colegas na atividade. Pediram também para apostilar seus títulos de nomeação de acordo com os gráficos e revisores da Imprensa Nacional, operários Gráficos do Ministério da Guerra e o Ministério da Marinha. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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Conditions governing access

Rodrigues, Clovis (juíz); Oliveira, Therencio José de / Baptista, João Ferreira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-10-07

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        Sources

        Archivist's note

        33710 (número do documento)

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