Dossiê/Processo 24770 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1050 de 1950. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Decreto nº 29910 de 1932. Advogada Maria de Lourdes Cordeiro Vieira, Leda Maria de Albuquerque Noronha, Avenida Antônio Carlos, 615, RJ

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Reference code

24770

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1050 de 1950. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Decreto nº 29910 de 1932. Advogada Maria de Lourdes Cordeiro Vieira, Leda Maria de Albuquerque Noronha, Avenida Antônio Carlos, 615, RJ

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos civis, aposentados do Ministério da Marinha, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 616 de 02/02/1942, requereram seus direitos a promoção ao posto imediato, visto que prestaram serviços nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles apresentaram recurso extraordinário, que foi negado

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Burlier, Ascanio (autor); Domingues, Manoel (autor); Rolins, João Baptista e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/11/07

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        Archivist's note

        32497 (número do documento)

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