Dossiê/Processo 23957 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Certificado de Escritura de Venda, 1958. Registro de Imóvel. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 93. Lei nº 3407 de 28/11/1958. Decreto nº 24239 de 1947, artigo 93. Decreto nº 36773 de 1955, artigo 92

Área de identidad

Código de referencia

23957

Título

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Certificado de Escritura de Venda, 1958. Registro de Imóvel. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 93. Lei nº 3407 de 28/11/1958. Decreto nº 24239 de 1947, artigo 93. Decreto nº 36773 de 1955, artigo 92

Fecha(s)

  • 1959; 1961 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 101p.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Felipe de Oliveira, 48, apartamento 108. Eles eram proprietários da loja número 525-C, e da respectiva fração ideal de 0,03325 do terreno, situado na Rua Visconde de Pirajá, adquirida em virtude do pagamento no inventário de Abrão Resnicoff. Em 29/05/1958 os impetrantes prometeram vender a dita loja ao Banco Mineiro da Produção Sociedade Anônima. Por estarem os suplicantes a outorgarem a escritura do imóvel, se viam impedidos de fazê-lo por o órgão competente exigir o recolhimento do Imposto de Lucro Imobiliário. O autor pediu um mandado de segurança para cessar a cobrança daquele imposto. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Resnicoff, Sara (autor); Resnicoff, Jayme (autor); Goldenberg, Marly Resnicoff (autor); Goldenberg, Marcony (autor); Costa, Marcelo Santiago (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        40089 (número do documento)

        Área de Ingreso