Dossiê/Processo 23957 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Certificado de Escritura de Venda, 1958. Registro de Imóvel. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 93. Lei nº 3407 de 28/11/1958. Decreto nº 24239 de 1947, artigo 93. Decreto nº 36773 de 1955, artigo 92

Zone d'identification

Cote

23957

Titre

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Certificado de Escritura de Venda, 1958. Registro de Imóvel. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 93. Lei nº 3407 de 28/11/1958. Decreto nº 24239 de 1947, artigo 93. Decreto nº 36773 de 1955, artigo 92

Date(s)

  • 1959; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 101p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Felipe de Oliveira, 48, apartamento 108. Eles eram proprietários da loja número 525-C, e da respectiva fração ideal de 0,03325 do terreno, situado na Rua Visconde de Pirajá, adquirida em virtude do pagamento no inventário de Abrão Resnicoff. Em 29/05/1958 os impetrantes prometeram vender a dita loja ao Banco Mineiro da Produção Sociedade Anônima. Por estarem os suplicantes a outorgarem a escritura do imóvel, se viam impedidos de fazê-lo por o órgão competente exigir o recolhimento do Imposto de Lucro Imobiliário. O autor pediu um mandado de segurança para cessar a cobrança daquele imposto. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Resnicoff, Sara (autor); Resnicoff, Jayme (autor); Goldenberg, Marly Resnicoff (autor); Goldenberg, Marcony (autor); Costa, Marcelo Santiago (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40089 (número do documento)

        Accession area