Dossiê/Processo 36827 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Fotostática: Nomeação Presidente Getúlio Vargas, 1933, 1935, 1936. Código do Processo Civil, artigo 291. Jornal Diário da Justiça, 1958, 1959, 1963. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 284, de 28/10/1936. Lei nº 4632, de 1923. Lei nº 4242, de 1921. Lei nº 1455, de 1951

1v. 165f.

Operários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio movem ação ordinária contra a ré. Quando os autores foram admitidos, estava em vigor a Lei nº 5622, de 28/12/1928 e o Decreto nº 18588, de 28/01/1929 e tiveram seus vencimentos equiparados aos operários dos outros Ministérios. O que ocorre é que a Lei nº 1455, de 10/10/1951 feriu o direito dos autores, que já era adquirido. Os autores não podem ficar em situação inferior a dos operários da Imprensa Nacional. Requerem cargos do padrão I no padrão N, do padrão M no padrão L, além das diferenças atrasadas desde 10/10/1951, acrescidos de juros e custas de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Em seguida, os autores embargaram junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu os embargos

Quintão, Osório da Costa e outros (autor)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

44536 (número do documento)