Dossiê/Processo 24887 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1961. Portaria do Ministério de Guerra, 1953, 1947 e 1954. Decreto nº 2284 de 1954. Lei nº 1721 de 1952

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24887

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1961. Portaria do Ministério de Guerra, 1953, 1947 e 1954. Decreto nº 2284 de 1954. Lei nº 1721 de 1952

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, contando com mais 5 anos de serviço público, deveriam ser equiparados aos funcionários efetivos, de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954. Estes requereram, então, a admissão à carreira de auxiliar de portaria, conforme a Lei nº 1721 de 04/11/1952, e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs embargos de nulidade, que foram aceitos pelo Tribunal Federal de Recursos

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Cardoso, Ivo (autor); Cruz, Abel Alves e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07-11-07

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        Archivist's note

        35005 (número do documento)

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