Dossiê/Processo 24887 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1961. Portaria do Ministério de Guerra, 1953, 1947 e 1954. Decreto nº 2284 de 1954. Lei nº 1721 de 1952

Zone d'identification

Cote

24887

Titre

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1961. Portaria do Ministério de Guerra, 1953, 1947 e 1954. Decreto nº 2284 de 1954. Lei nº 1721 de 1952

Date(s)

  • 1958; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 108f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, contando com mais 5 anos de serviço público, deveriam ser equiparados aos funcionários efetivos, de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954. Estes requereram, então, a admissão à carreira de auxiliar de portaria, conforme a Lei nº 1721 de 04/11/1952, e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs embargos de nulidade, que foram aceitos pelo Tribunal Federal de Recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Cardoso, Ivo (autor); Cruz, Abel Alves e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    07-11-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35005 (número do documento)

        Accession area