Dossiê/Processo 41637 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 26/10/1959. Custas Judiciais. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 116, de 1947, artigos 12 e 13. Lei nº 2588, de 1955, artigo 10. Lei nº 2123, de 01/12/1953. Decreto nº 31922, de 1952, artigo 5

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41637

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 26/10/1959. Custas Judiciais. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 116, de 1947, artigos 12 e 13. Lei nº 2588, de 1955, artigo 10. Lei nº 2123, de 01/12/1953. Decreto nº 31922, de 1952, artigo 5

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27f.

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Name of creator

Superintendência da Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, os quatro primeiros casados e os dois últimos solteiro, procuradores da Companhia Nacional de Navegação Costeira, autarquia federal, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, contra o superintendente da citada autarquia, Armando Redig de Campos, pelo fato deste negar-lhes o restabelecimento da gratificação adicional estabelecida pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 146, que foi suspensa desde a vigência da Lei nº 3414, de 20/06/1958. O processo foi arquivado por ter decorrido o prazo sem ter havido julgamento do mérito

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Accruals

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Conditions governing access

Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Rieken, Cyro Guimarães (autor); Belford Roxo, Raymundo (autor); Ferreira Filho, Eduardo Rodrigues (autor); Simões, Waldir Mello (autor); Ferreira, Manoel Francisco (autor); Dourado Neto, Antonio Martins (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/02/2009

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        Archivist's note

        48681 (número do documento)

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