Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1940. Jornal Diário da Justiça, 25/05/1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1950. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 1200 de 1939. Código de Processo Civil, artigo 826
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