Dossiê/Processo 27480 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1940. Jornal Diário da Justiça, 25/05/1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1950. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 1200 de 1939. Código de Processo Civil, artigo 826

Área de identificação

Código de referência

27480

Título

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1940. Jornal Diário da Justiça, 25/05/1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1950. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 1200 de 1939. Código de Processo Civil, artigo 826

Data(s)

  • 1959; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 54p

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil casado, residente na Rua Cardoso de Melo, 91, Rio de Janeiro, funcionário público do Ministério de Guerra exercendo a função de cozinheiro, alegou que sempre teve seus vencimentos equiparados com aos dos operários da Imprensa Nacional, de acordo com a Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73, a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, a Lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1 e o Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Assim, requereu o pagamento dos benefícios concedidos pela Lei nº 284 de 28/10/1936 que foram dados para eles. A ação foi julgada improcedente. O autor e o réu recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz); Lima, Mariano Ferreira (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/11/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33454 (número do documento)

        Área de ingresso