Dossiê/Processo 27480 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1940. Jornal Diário da Justiça, 25/05/1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1950. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 1200 de 1939. Código de Processo Civil, artigo 826

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Reference code

27480

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1940. Jornal Diário da Justiça, 25/05/1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1950. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 1200 de 1939. Código de Processo Civil, artigo 826

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54p

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, residente na Rua Cardoso de Melo, 91, Rio de Janeiro, funcionário público do Ministério de Guerra exercendo a função de cozinheiro, alegou que sempre teve seus vencimentos equiparados com aos dos operários da Imprensa Nacional, de acordo com a Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73, a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, a Lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1 e o Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Assim, requereu o pagamento dos benefícios concedidos pela Lei nº 284 de 28/10/1936 que foram dados para eles. A ação foi julgada improcedente. O autor e o réu recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos

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Queiroz, João José de (Juiz); Lima, Mariano Ferreira (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

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        Archivist's note

        33454 (número do documento)

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