Dossiê/Processo 27480 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1940. Jornal Diário da Justiça, 25/05/1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1950. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 1200 de 1939. Código de Processo Civil, artigo 826

Identificatie

referentie code

27480

Titel

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1940. Jornal Diário da Justiça, 25/05/1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1950. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 1200 de 1939. Código de Processo Civil, artigo 826

Datum(s)

  • 1959; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 54p

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor, estado civil casado, residente na Rua Cardoso de Melo, 91, Rio de Janeiro, funcionário público do Ministério de Guerra exercendo a função de cozinheiro, alegou que sempre teve seus vencimentos equiparados com aos dos operários da Imprensa Nacional, de acordo com a Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73, a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, a Lei nº 5622 de 28/12/1928, artigo 1 e o Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Assim, requereu o pagamento dos benefícios concedidos pela Lei nº 284 de 28/10/1936 que foram dados para eles. A ação foi julgada improcedente. O autor e o réu recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Queiroz, João José de (Juiz); Lima, Mariano Ferreira (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    28/11/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        33454 (número do documento)

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