Dossiê/Processo 25608 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1966 a 1969. Jornal Diário Oficial, 1965 a 1974. Recibo Pagamento de Taxa de Fundo de Renovação da Marinha Mercante, 1965 e 1966. Guia de Recolhimento, 1965, 1966. Conhecimento de Embarque, 1965 e 1966. Decreto-lei nº 3160 de 1941. Decreto-lei nº 5649 de 1965. Lei nº 3381 de 1958. Lei nº 5025 de 1966. Lei nº 4425 de 1964

Área de identidad

Código de referencia

25608

Título

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1966 a 1969. Jornal Diário Oficial, 1965 a 1974. Recibo Pagamento de Taxa de Fundo de Renovação da Marinha Mercante, 1965 e 1966. Guia de Recolhimento, 1965, 1966. Conhecimento de Embarque, 1965 e 1966. Decreto-lei nº 3160 de 1941. Decreto-lei nº 5649 de 1965. Lei nº 3381 de 1958. Lei nº 5025 de 1966. Lei nº 4425 de 1964

Fecha(s)

  • 1967; 1974 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 378f.

Área de contexto

Nombre del productor

Mineração Brasileira Reunidas S.A. (autor). Comissão de Marinha Mercante(réu). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora se denominava anteriormente Jangada Indústria e Comércio S.A., com sede à Avenida Graça Aranha, no. 23, 11o. andar, e ove a ação com o intuito de obtar a restituição do tributoTaxa de Renovação da Marinha Mercante, que teria sido indevidamente cobrado por ocasião de diversos embarques de minério para o exterior. A atividade de mineração tem uma incidência tributária federal única. Apesar disso, ao embarcarminério para o exterior, foi obrigada a recolher a taxa mencionada, e esse ato só parou por um mandado de segurança. A suplicante pede a restituição so valor de Cr$ 190.166.353,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora e custos do rpocesso. A ação foi julgada procedente, recorrendode ofício. A ré aelou e o TFR deu provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. A União embargou e o STF rejeitou os embargos.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lima, Manoel Benedicto (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    13/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        35201 (número do documento)

        Área de Ingreso