Dossiê/Processo 41474 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1966. Cheque de pagamento, 1966. Impresso Minstério da Justiça e Negócios Interiores, 1966. Lei n° 4491 de 1964, artigo 3

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Reference code

41474

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1966. Cheque de pagamento, 1966. Impresso Minstério da Justiça e Negócios Interiores, 1966. Lei n° 4491 de 1964, artigo 3

Date(s)

  • 1966; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 164p

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Name of creator

Diretoria do Departamento de Imprensa Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O primeiro autor era o peticionário original. Tinha nacionalidade brasileira, era estado civil casado, profissão executor de textos do Departamento de Imprensa Nacional. Residia na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Ernani Cardoso, 90. Como linopista, pediu o devido pagamento da parte suplementar de seus vencimentos, conforme a Lei n° 4491 de 21/11/1964, artigo 3. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança deu-se provimento para cassar a segurança. Após recurso extraordinário foi negado o provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Bandeira, Ayrton (autor); Sousa, Manoel Aranha (autor); Queiroga Filho, Antonio de Jesus (autor); Souza, Luiz Ferreira de (autor); Silva, Abel de Almeida e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

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        Archivist's note

        48249 (número do documento)

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