Dossiê/Processo 38356 - Procuração Tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1966. Escritura 4 De doação de uma quarta parte dos prédios, 1941. Custas Processuais, 1966. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24. Lei nº 1553 de 1951. Lei nº 4166 de 1962. Lei nº4348 de 1964

Área de identidad

Código de referencia

38356

Título

Procuração Tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1966. Escritura 4 De doação de uma quarta parte dos prédios, 1941. Custas Processuais, 1966. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24. Lei nº 1553 de 1951. Lei nº 4166 de 1962. Lei nº4348 de 1964

Fecha(s)

  • 1966; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 74f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, industriários, com base na Lei nº 4166 de 4/12/1962 e na Lei nº 4348 de 21/06/1964, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Imposto de Lucros Imobiliários sobre a venda de casas de uma vila sitas à Rua São Clemente nº 243, na Freguesia da Lagoa, das quais os impetrantes eram proprietários. Alegaram que os referidos imóveis estavam isentos de tal exigência, visto que foram adquiridos por doação de seus pais. O juiz concedeu a segurança, a União decidiu agravar de petição ao TFR, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Hime Junior, Francis Walter (autor); Baptista, Monica Hime (autor); Hime, Cecil Owen Walter (autor); Hime, Mervyn George Walter (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    02/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49733 (número do documento)

        Área de Ingreso