Dossiê/Processo 38356 - Procuração Tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1966. Escritura 4 De doação de uma quarta parte dos prédios, 1941. Custas Processuais, 1966. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24. Lei nº 1553 de 1951. Lei nº 4166 de 1962. Lei nº4348 de 1964

1v. 74f.

Os impetrantes, industriários, com base na Lei nº 4166 de 4/12/1962 e na Lei nº 4348 de 21/06/1964, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Imposto de Lucros Imobiliários sobre a venda de casas de uma vila sitas à Rua São Clemente nº 243, na Freguesia da Lagoa, das quais os impetrantes eram proprietários. Alegaram que os referidos imóveis estavam isentos de tal exigência, visto que foram adquiridos por doação de seus pais. O juiz concedeu a segurança, a União decidiu agravar de petição ao TFR, que negou provimento

Hime Junior, Francis Walter (autor); Baptista, Monica Hime (autor); Hime, Cecil Owen Walter (autor); Hime, Mervyn George Walter (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02/12/2008

49733 (número do documento)