Dossiê/Processo 26576 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1967. Fatura Consular, 1957. Recibo, 1967. Decreto nª 61232 de 1967. Decreto-Lei nª 8439 de 1945, artigo 9. Decreto-Lei nª 3602 de 1941

1v. 96f.

A autora importou 60 caixas com fita isolante, e pagou o imposto de importação e a taxa de armazenagem simples. Assim tinha 8 dias para retirar a mercadoria, mas após 5 dias, ao tentar retirá-la, a ré cobrou taxa adicional. A autora pagou, e pediu a devolução da taxa, mas não obteve. A armazenagem foi paga após 1 mês e 1 dia, pois o vencimento caíra num domingª A autora requereu a restituição no valor de NCr$ 682,17, acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 700,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/11/07

39389 (número do documento)