Dossiê/Processo 27660 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 18/12/1961, 02/12/1966. Constituição Federal de 1946, artigo 702

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27660

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 18/12/1961, 02/12/1966. Constituição Federal de 1946, artigo 702

Date(s)

  • 1968 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 24f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, agrimensor, moveu contra a ré essa ação tendo se envolvido nos acontecimentos revolucionários desenrolados em 1935 por possuir idéias extremistas, conseqüentemente, desligado e excluído de 1936 do corpo de cadetes, requereu com base no Decreto Legislativo nª 18 de 15/12/1961 o reconhecimento do seu direito a anistia de que trata tal diploma legislativo além de sua reintegração e reversão aos quadros do Ministério da Aeronáutica dna titularidade dos vencimentos ou proventos. A ação foi arquivada após a desistência do autor

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Silveira, Delcy (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        33813 (número do documento)

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