Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 ,RJ. Constituição Federal, Artigos 142 e 191, §3º. Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121. Lei 4632 de 06/01/1923, artigo. 73. Lei 5622, artigo 1º §3º. Decreto 18588 de 28/01/1929, artigo13. Lei 1455 de 10/10/1951. Lei 1050 de 03/001/1950, artigo1º. Decreto Lei. 8932 de 26/01/1946. Decreto Lei. 9654 de 26/08/1946
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