Dossiê/Processo 33519 - procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1956. carta de transferência para reserva remunerada, assinada por Getúlio Vargas, em 1953. Diário oficial, de 08/08/1952. código do processo civil, artigo 291. lei 1156, de 12/07/1950. decreto 37856, de 05/09/1955. decreto 29548, de 10/05/1951

1v. 72f.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão militar, estado civil casado, residente à Rua Silva Xavier, 75, 1º Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Pediu promoção de patente militar ao posto de capitão, apostilando-se na carta de patente, com diferença de vencimentos. Pediu os benefícios militares da Lei nº 1267 de 09/12/1950, por ter participado do combate à Intentona Comunista, ou revolução comunista de 1935, em 27/11/1935. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi indeferido

Dias, José de Aguiar (Juiz); Faria, José Correa de (autor)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2008

35396 (número do documento)