Dossiê/Processo 36293 - procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1957. portaria no. 5, de 11/02/1949 do Ministério da Guerra. declaração emitida pelo Ministério da Guerra, em 1957. Diário da Justiça, de 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1951 e 21/03/1960. lei 1711, de 28/10/1952. advogado Maria de Lourdes Vieira e Leda Maria Noronha

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36293

Title

procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, em 1957. portaria no. 5, de 11/02/1949 do Ministério da Guerra. declaração emitida pelo Ministério da Guerra, em 1957. Diário da Justiça, de 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1951 e 21/03/1960. lei 1711, de 28/10/1952. advogado Maria de Lourdes Vieira e Leda Maria Noronha

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor é brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à rua Alzira Valdetaro, 46, Sampaio, e move a ação com fundamento na lei 2284, de 09/08/1954 e no código do processo civil, artigos 291 e 225. Ele é contabilista do Ministério da Guerra com mais de 5 anos de serviço, e teria direito à equiparação aos funcionários efetivos que exercem iguais funções. Ele pede a sua efetivação na referência 29. O pagamento das diferenças de vencimentos a partir de 09/08/1954, juros de mora e custos do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou-lhe provimento. O autor então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido.

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Conditions governing access

Rose, Orlando de (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    8/5/08

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        Sources

        Archivist's note

        39045 (número do documento)

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