Dossiê/Processo 36475 - Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134, RJ, 1940. Jornal Diário da Justiça, 04/06/1948. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 319

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Reference code

36475

Title

Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134, RJ, 1940. Jornal Diário da Justiça, 04/06/1948. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 319

Date(s)

  • 1941; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

Booth e Company London Limited (autor). Diretoria da Divisão do Material do Ministério da Aviação (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora é uma sociedade inglesa, autorizada a funcionar no País, com estabelecimento na cidade de Belém, estado do Pará, e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e no Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes. A suplicante é importadora de carvão mineral e o revende. Pelo Decreto-Lei n° 9826 de 10/09/1946, artigo 14, foi mantida a obrigatoriedade da aquisição de 20 por cento de carvão nacional sobre o que foi importado. Até a vingência deste decreto não era vedada a revenda do carvão. O diretor da Divisão do Material do Ministério da Viação e Obras Públicas vem lhe distribuindo contas de carvão nacional na base de 20 por cento sobre o carvão mineral importado, e não tem lhe permitido a revenda. O autor pede a suspensão dessa proibição. O juiz Alcino P. Falcão julgou procedente o mandado de segurança. a ré recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso

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Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-08-2008

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        Archivist's note

        43593 (número do documento)

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