Dossiê/Processo 41480 - procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. carta de nomeação assinada pelo presidente 1962. 3 aviso de crédito Diretoria da Despesa Pública, 1962. 3 resumo do cheque, 1962. custas processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3756 de 1960

Área de identificação

Código de referência

41480

Título

procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. carta de nomeação assinada pelo presidente 1962. 3 aviso de crédito Diretoria da Despesa Pública, 1962. 3 resumo do cheque, 1962. custas processuais, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 3756 de 1960

Data(s)

  • 1963; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 43f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores funcionários públicos federais, integrantes do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram que fosse assegurado o direito de continuarem a auferir participação percentual sobre a arrecadção das rendas públicas, de acordo com a Lei n º 3756 de 20/04/1960. Estes alegaram que tiveram suprido o pagamento dessa vantagem pois foram emponados em 22/03/1962, em obediência a lei nº 4069 de 11/06/1962. Porém, afirmaram que tal ato era inconstitucional princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Motta, Benhur Gomes (autor); Costa, Helio Bonifácio (autor); Plancynski, Cleuer da Silva (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46773 (número do documento)

        Área de ingresso