Dossiê/Processo 39294 - Procuração Tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 06/10/1961 e 07/12/1961. Jornal A Noite, 23/01/1962. Contrato de Locação de Serviços, 1958. Contra-cheque, 1958. Jornal Diário da Justiça, 26/07/1961. Lei n° 1533 de 1951. Lei n°3870 de 1960. Lei n° 3967 de 1960

Zone d'identification

Cote

39294

Titre

Procuração Tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 06/10/1961 e 07/12/1961. Jornal A Noite, 23/01/1962. Contrato de Locação de Serviços, 1958. Contra-cheque, 1958. Jornal Diário da Justiça, 26/07/1961. Lei n° 1533 de 1951. Lei n°3870 de 1960. Lei n° 3967 de 1960

Date(s)

  • 1962; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 96p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Geral da Secretaria da Comissão do Imposto Sindical no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, professores, foram contratados pela ré para dirigirem cursos desta empresa pública. Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra oa to da coatora, que os excluiu do enquadramento funcional do pessoal, o que era determinado pela Lei n° 3967 de 05/10/1961. O juiz negou a segurança. Houve apelo da autora ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O Supremo Tribunal Federal novamente negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Barros, Obílio Pereira de (autor); Cruz, Wilma Guimarães da (autor); Barros, Laerte de (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48844 (número do documento)

        Accession area