Dossiê/Processo 40017 - procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. cópia, recibo, Colégio Militar de Belo Horizonte, 1963. 2 custas processuais, 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. <Lei nº 1533 de 1951, artigo 1º. Decreto-lei nº 9698, artigo 97 § 20 alínea b. Lei nº 439 de 1948

Área de identidad

Código de referencia

40017

Título

procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. cópia, recibo, Colégio Militar de Belo Horizonte, 1963. 2 custas processuais, 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. <Lei nº 1533 de 1951, artigo 1º. Decreto-lei nº 9698, artigo 97 § 20 alínea b. Lei nº 439 de 1948

Fecha(s)

  • 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 49f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Geral do Ensino do Exército (réu). Diretoria do Ensino de Formação(réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Maria Leopoldina Leite Braga, de nacionalidade brasileira, estado civil: viúva, profissão professora que é responsável pelo menor CLemenceau Soares Braga, vem requerer um mandado de segurança, com base na Lei º 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor Geraldo Ensino do Exército e Diretor do Ensino de Formação. O menor filho do impetrante foi admitido no Colégio Militar de Belo Horizonte, acontece que a instituição foi fechada, e transformada em uma instituição de ensino civil. A impetrante solicita que seja assegurado o direito do menor de estudar em uma Escola Militar, or isso propõe mandado de segurança para que seu filho seja transferido para o Colégio Militar do Rio de Janeiro. Finalmente após o Decreto nº 52.309 de 29/07/1963, assinado pelo Ministro da Guerra, General Eduardo de Carvalho Chaves, o Colégio Militar de Belo Horizonte voltou a ser uma instituição de ensino militar, posteriormenteo processofoi concluido. O juiz negou a segurança impetrada

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Braga, Maria Leopoldina Leite (autor); Braga, Clemenceau Soares (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    28/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46665 (número do documento)

        Área de Ingreso