Dossiê/Processo 40017 - procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. cópia, recibo, Colégio Militar de Belo Horizonte, 1963. 2 custas processuais, 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. <Lei nº 1533 de 1951, artigo 1º. Decreto-lei nº 9698, artigo 97 § 20 alínea b. Lei nº 439 de 1948

Identificatie

referentie code

40017

Titel

procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. cópia, recibo, Colégio Militar de Belo Horizonte, 1963. 2 custas processuais, 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. <Lei nº 1533 de 1951, artigo 1º. Decreto-lei nº 9698, artigo 97 § 20 alínea b. Lei nº 439 de 1948

Datum(s)

  • 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 49f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria Geral do Ensino do Exército (réu). Diretoria do Ensino de Formação(réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Maria Leopoldina Leite Braga, de nacionalidade brasileira, estado civil: viúva, profissão professora que é responsável pelo menor CLemenceau Soares Braga, vem requerer um mandado de segurança, com base na Lei º 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor Geraldo Ensino do Exército e Diretor do Ensino de Formação. O menor filho do impetrante foi admitido no Colégio Militar de Belo Horizonte, acontece que a instituição foi fechada, e transformada em uma instituição de ensino civil. A impetrante solicita que seja assegurado o direito do menor de estudar em uma Escola Militar, or isso propõe mandado de segurança para que seu filho seja transferido para o Colégio Militar do Rio de Janeiro. Finalmente após o Decreto nº 52.309 de 29/07/1963, assinado pelo Ministro da Guerra, General Eduardo de Carvalho Chaves, o Colégio Militar de Belo Horizonte voltou a ser uma instituição de ensino militar, posteriormenteo processofoi concluido. O juiz negou a segurança impetrada

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Braga, Maria Leopoldina Leite (autor); Braga, Clemenceau Soares (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    28/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46665 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik