Dossiê/Processo 39071 - Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964. 10 Comprovante de Empréstimo Compulsório, 1963. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 34. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4242 de 1963. Decreto nº 52314 de 1963

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Reference code

39071

Title

Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964. 10 Comprovante de Empréstimo Compulsório, 1963. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 34. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4242 de 1963. Decreto nº 52314 de 1963

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 60 f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes eram consultores técnicos e acionistas da Empresa EMAQ, Engenharia e Máquinas S/A, com sede à Praia de Rosa, 2. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que impôs desconto no tributo denominado Empréstimo Compulsório, instituído pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, sobre o pagamento de salários e dividendos dos impetrantes, referentes ao exercício de 1963. Os impetrantes alegaram que tal desconto era inconstitucional. O juiz José Tavares concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Conditions governing access

Bascoli, Galba de (autor); Cavalcanti, Álvaro Brandão (autor); Reis, Luiz Santos (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

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        Archivist's note

        45479 (número do documento)

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