Dossiê/Processo 39071 - Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964. 10 Comprovante de Empréstimo Compulsório, 1963. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 24 e 34. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4242 de 1963. Decreto nº 52314 de 1963

1 v. 60 f.

Os impetrantes eram consultores técnicos e acionistas da Empresa EMAQ, Engenharia e Máquinas S/A, com sede à Praia de Rosa, 2. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que impôs desconto no tributo denominado Empréstimo Compulsório, instituído pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, sobre o pagamento de salários e dividendos dos impetrantes, referentes ao exercício de 1963. Os impetrantes alegaram que tal desconto era inconstitucional. O juiz José Tavares concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Bascoli, Galba de (autor); Cavalcanti, Álvaro Brandão (autor); Reis, Luiz Santos (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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• portugais brésilien

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/12/2008

45479 (número do documento)