Dossiê/Processo 25378 - Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1965. Jornal Diário Oficial, 06/06/1962, 27/10/1964, 13/12/1964, 18/12/1964, 30/06/1964. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3967 de 1961. Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 50. Advogado Alcides Gomes Valente, Avenida Rio Banco, 181, RJ. Consolidação das Leis do Trabalho

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25378

Title

Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1965. Jornal Diário Oficial, 06/06/1962, 27/10/1964, 13/12/1964, 18/12/1964, 30/06/1964. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3967 de 1961. Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 50. Advogado Alcides Gomes Valente, Avenida Rio Banco, 181, RJ. Consolidação das Leis do Trabalho

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, ,solteiro, advogado, residente à Rua Eurico Cruz, 8, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ, trabalhava no réu, com sede na Rua Pedro Lessa, 36, quando foi demitido, sob fundamentação da lei 3780, de 12/07/1960, art 26. Alega que tinha o direito de permanecer no cargo de advogado especialista temporário até completar 5 anos, de acordo com a Constituição Federal, de 1946, art 188. Afirma ainda estar sujeito às leis de trabalho, como a categoria de pessoal temporário. Assim, requer a restituição de seu cargo, com todas as vantagens e direitos. A açaõ foi julgada procedente. O réu recorreu. O autor pediu desistência, devido ao esgotamento dos prazos para recurso

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Cox, Carlos Eduardo da Camara (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12/11/07

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        Archivist's note

        33108 (número do documento)

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