Dossiê/Processo 25378 - Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1965. Jornal Diário Oficial, 06/06/1962, 27/10/1964, 13/12/1964, 18/12/1964, 30/06/1964. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3967 de 1961. Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 50. Advogado Alcides Gomes Valente, Avenida Rio Banco, 181, RJ. Consolidação das Leis do Trabalho

Identificatie

referentie code

25378

Titel

Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1965. Jornal Diário Oficial, 06/06/1962, 27/10/1964, 13/12/1964, 18/12/1964, 30/06/1964. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3967 de 1961. Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 50. Advogado Alcides Gomes Valente, Avenida Rio Banco, 181, RJ. Consolidação das Leis do Trabalho

Datum(s)

  • 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 93f.

Context

Naam van de archiefvormer

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, ,solteiro, advogado, residente à Rua Eurico Cruz, 8, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ, trabalhava no réu, com sede na Rua Pedro Lessa, 36, quando foi demitido, sob fundamentação da lei 3780, de 12/07/1960, art 26. Alega que tinha o direito de permanecer no cargo de advogado especialista temporário até completar 5 anos, de acordo com a Constituição Federal, de 1946, art 188. Afirma ainda estar sujeito às leis de trabalho, como a categoria de pessoal temporário. Assim, requer a restituição de seu cargo, com todas as vantagens e direitos. A açaõ foi julgada procedente. O réu recorreu. O autor pediu desistência, devido ao esgotamento dos prazos para recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Cox, Carlos Eduardo da Camara (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12/11/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        33108 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik