Dossiê/Processo 25378 - Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1965. Jornal Diário Oficial, 06/06/1962, 27/10/1964, 13/12/1964, 18/12/1964, 30/06/1964. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3967 de 1961. Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 50. Advogado Alcides Gomes Valente, Avenida Rio Banco, 181, RJ. Consolidação das Leis do Trabalho

Zone d'identification

Cote

25378

Titre

Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1965. Jornal Diário Oficial, 06/06/1962, 27/10/1964, 13/12/1964, 18/12/1964, 30/06/1964. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3967 de 1961. Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 50. Advogado Alcides Gomes Valente, Avenida Rio Banco, 181, RJ. Consolidação das Leis do Trabalho

Date(s)

  • 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 93f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, ,solteiro, advogado, residente à Rua Eurico Cruz, 8, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ, trabalhava no réu, com sede na Rua Pedro Lessa, 36, quando foi demitido, sob fundamentação da lei 3780, de 12/07/1960, art 26. Alega que tinha o direito de permanecer no cargo de advogado especialista temporário até completar 5 anos, de acordo com a Constituição Federal, de 1946, art 188. Afirma ainda estar sujeito às leis de trabalho, como a categoria de pessoal temporário. Assim, requer a restituição de seu cargo, com todas as vantagens e direitos. A açaõ foi julgada procedente. O réu recorreu. O autor pediu desistência, devido ao esgotamento dos prazos para recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cox, Carlos Eduardo da Camara (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33108 (número do documento)

        Accession area