Dossiê/Processo 28188 - Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 1968. Advogado R. Presídio C de Araújo Filho, Rua da Quitanda, 20, RJ. Lei nª 3501 de 21/12/1958. Código do Processo Civil artigo 825. Decreto-lei nª 158 de 10/02/1967. Lei nª 5172 de 1966 artigo 17. Código Civil artigo 154

Área de identidad

Código de referencia

28188

Título

Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 1968. Advogado R. Presídio C de Araújo Filho, Rua da Quitanda, 20, RJ. Lei nª 3501 de 21/12/1958. Código do Processo Civil artigo 825. Decreto-lei nª 158 de 10/02/1967. Lei nª 5172 de 1966 artigo 17. Código Civil artigo 154

Fecha(s)

  • 1967; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 111f.

Área de contexto

Nombre del productor

Braniff Internacional Airways Incorporated (autor). Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, firma americana de transporte aéreo internacional, sediada em Dallas, Estados Unidos da América, e filial na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 123 A, requereu a nulidade de ato administrativo que lhe cobrará o seguro especial do aeronauta, conforme a Lei nª 3501 de 21/12/1958. Criar-se-ia alíquota de dois por cento sobre tarifas aéreas nacionais. Não só a autora operava em tarifas internacionais, como a lei foi revogada. O juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a aç㪠O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05/12/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        34291 (número do documento)

        Área de Ingreso