Dossiê/Processo 41538 - Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Rua Araujo Porto Alegre, 56, RJ, 1962. 2 Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, número V. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 34

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41538

Title

Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Rua Araujo Porto Alegre, 56, RJ, 1962. 2 Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, número V. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 34

Date(s)

  • 1962; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 70 f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão de Intendência da Aeronáutica Civil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos da Diretoria de Aeronáutica Civil, lotados no aeroporto de Val de Cães, em Belém, Pará. Pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, lhes seria concedida gratificação por exercício da função em determinada zona ou local. A Lei nº 4069 de 11/06/1962, por outro lado, concedia um adicional no valor percentual de 30 por cento sobre os vencimentos dos militares que servissem na Guarnição do Comando Militar da Amazônia e Brigada Mista de Mato Grosso. Contudo, os preceitos legais foram negados pela autoridade coatora, sendo que o segundo o foi sob alegação de que os impetrantes não receberiam as gratificações por exercerem suas funções em outros locais. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de perceberem as gratificações, conforme os preceitos da Lei nº 1711 e da Lei nº 4069. O juiz substituto José Erasmo do Couto não conheceu o mandado de segurança. Após agravo, no Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Silva, Humberto Bittencourt (autor); Soares, Ewerton de Gusmão (autor); Nogueira, Orlando Doval (autor); Braga, Floriano Silveira (autor); Ataide, Maurilo Dias de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

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        Archivist's note

        48018 (número do documento)

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