Dossiê/Processo 41538 - Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Rua Araujo Porto Alegre, 56, RJ, 1962. 2 Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, número V. Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 34

1 v. 70 f.

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos da Diretoria de Aeronáutica Civil, lotados no aeroporto de Val de Cães, em Belém, Pará. Pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, lhes seria concedida gratificação por exercício da função em determinada zona ou local. A Lei nº 4069 de 11/06/1962, por outro lado, concedia um adicional no valor percentual de 30 por cento sobre os vencimentos dos militares que servissem na Guarnição do Comando Militar da Amazônia e Brigada Mista de Mato Grosso. Contudo, os preceitos legais foram negados pela autoridade coatora, sendo que o segundo o foi sob alegação de que os impetrantes não receberiam as gratificações por exercerem suas funções em outros locais. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de perceberem as gratificações, conforme os preceitos da Lei nº 1711 e da Lei nº 4069. O juiz substituto José Erasmo do Couto não conheceu o mandado de segurança. Após agravo, no Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Silva, Humberto Bittencourt (autor); Soares, Ewerton de Gusmão (autor); Nogueira, Orlando Doval (autor); Braga, Floriano Silveira (autor); Ataide, Maurilo Dias de e outros (autor)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/02/2009

48018 (número do documento)