Dossiê/Processo 22138 - Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1926, 1933, 1938, 1924, 1925, 1927 e 1929, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1944. Decreto nº 20465 de 01/10/1931, Decreto nº 21081 de 24/02/1932, Decreto nº 24784 de 1934, Decreto nº 22055 de 27/12/1939, Decreto nº 3084 de 1898

1v. 91f.

Os autores eram firma industrial, proprietários de minerações e exportadores dos produtos das referidas minerações, com sede à Rua Almirante Barroso, 97, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Fundamentados na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereram a anulação do ato administrativo do Ministro do Trabalho, que reformou a decisão do Conselho Nacional do Trabalho. Esta decisão mandou reintegrar Rudolf Von Doen no cargo de diretor da A. Thun & Cia. A suplicante argumentou que o reclamante não era sindicalizado, e não podia deste modo recorrer à Justiça do Trabalho, conforme o Decreto nº 22035 de 1932. O juiz julgou a ação procedente, porém a União apelou ao Supremo Tribunal Federal. Este negou provimento ao recurso

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-10-2007

29363 (número do documento)