Reports

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921. Auto de Arbitramento, 1922. Termo de Agravo, 1922. Embalagem da Marca Oriza-Oil. Constituição Federal, artigos 60 e 72. Decreto nº 11385 de 16/12/1914. Decreto nº 1236 de 24/09/1904, artigo 33. Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigos 5 e 7. Decreto nº 2085 de 06/08/1909, artigo 1. Código Civil, artigos 159 e 18. Decreto nº 2172 de 13/12/1916. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 12, 66, 715, 22, e 281 a 284. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto nº 13990 de 12/01/1920. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 13

There are no relevant reports for this item