Dossiê/Processo 18477 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921. Auto de Arbitramento, 1922. Termo de Agravo, 1922. Embalagem da Marca Oriza-Oil. Constituição Federal, artigos 60 e 72. Decreto nº 11385 de 16/12/1914. Decreto nº 1236 de 24/09/1904, artigo 33. Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigos 5 e 7. Decreto nº 2085 de 06/08/1909, artigo 1. Código Civil, artigos 159 e 18. Decreto nº 2172 de 13/12/1916. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 12, 66, 715, 22, e 281 a 284. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto nº 13990 de 12/01/1920. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 13

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18477

Title

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921. Auto de Arbitramento, 1922. Termo de Agravo, 1922. Embalagem da Marca Oriza-Oil. Constituição Federal, artigos 60 e 72. Decreto nº 11385 de 16/12/1914. Decreto nº 1236 de 24/09/1904, artigo 33. Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigos 5 e 7. Decreto nº 2085 de 06/08/1909, artigo 1. Código Civil, artigos 159 e 18. Decreto nº 2172 de 13/12/1916. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 12, 66, 715, 22, e 281 a 284. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto nº 13990 de 12/01/1920. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 13

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 54f.

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Name of creator

Shcull & Companhia (autor). J. R. Kanitz (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Esse processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição 3316 em 1922; procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116, RJ, em 12/12/1921; Auto de Arbitramento, 11/07/1922; Termo de Agravo, 04/09/1922; Elbalagem da MArca Oriza-Oil; Iposto de Licaenças, Auferição e Taxa Sanitária, 03/01/1922, 21/01/1921; Constituição Federal, artigos 60, 72; Decreto 11385 de 16/12/1914; Decreto 1236 de 24/09/1904, artigo 33; Decreto 5424 de 10/01/1905, artigo 5 e 7; Decreto 2085 de 06/08/1909, artigo 1; Código Civil, artigos 159 e 18; Decreto 2172 de 13/12/1916; Decerto 3084 de 05/11/1898, artigos 12, 66, 715, 22 e 281 a 284. Lei 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto 13990 de 12/01/1920; Lei 2356 de 31/12/1910, artigo 3

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-08-2007

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        Archivist's note

        19332 (número do documento)

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