Os suplicantes reclamaram de 4 patentes de invenção concedidas a Álvaro Alberto da Motta e Silva para fabricação e uso de explosivos rupturita, super rupturita, ou alexandrenita. Por ser de domínio público e não haver originalidade, pediram a anulação de patente. As partes entraram em acordo e a autora desistiu da ação

O autor era estado civil, casado, capitalista, e a ré tinha escritório à Praça Mauá, Edifício de A Noite. O autor era credor da ré, como portador de 3758 obrigações da companhia, em um valor total de 1.221.350 francos franceses. Como havia 13 anos que a companhia não pagava juros nem amortizações, pediu-se sua falência, citando Leis de falência. Processo inconcluso

O suplicante era imigrante estrangeiro de nacionalidade francesa, residente à Travessa Umbelina, 14, empregado no comércio, estado civil casado pela segunda vez, com mulher brasileira. Tendo deste matrimônio nascido um filho, e desejando atribuir a nacionalidade brasileira e renunciar à sua de origem, requereu, para completar a instrução de pedido de naturalização, justificar as informações acima relatadas, e mais, que desembarcou no Brasil no porto do Rio de Janeiro, no Navio Almazora, em 1924, que já prestou serviço militar na França, que trabalhava na Sociedade Anônima Bernstorff, com sede à Avenida Rio Branco, 25, e que se encontrava nas condições do Decreto-lei nº 389 de 25/04/1938, artigo 10. O juiz deferiu o requerido e o que o Procurador reclamou

A autora, mulher, viúva de Léon Cridon, falecido na cidade de Paris, possuindo apólices da dívida pública do Brasil e ações do Banco do Brasil. A suplicante requereu a abertura do inventário de seu finado marido. Julgou-se por sentença o cálculo para que produzissem os seus devidos efeitos legais. estado civil

Os autores, negociantes em Paris, com agência na Rua Sete de Setembro, no. 111, requereram um mandado proibitório, a fim de que não fossem coibidos ao pagamento do Imposto de Renda, sob pena do valor de 50:000$000 réis. Alegaram estarem sendo ameaçados do livre exercício de sua indústria e comércio pela execução do decreto nº 15589 de 29/07/1922, além de que a citação deste novo imposto, de penas e deveres não estabelecidos em lei, seria uma usurpação das atribuições do Poder Legislativo. Afirmavam haver uma violação da Constituição Federal, artigo nº 48, parágrafo 1o., artigos 725 e 7. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Os réus, estabelecidos na Capital Federal, tinham sob sua guarda uma conta bancária do finado Ferdinand Hurliman, com 1350 obrigações da S.A Fabrica Hurliman no valor de 133:136$100 réis, resultantes de juros e do resgate de 450 dessas obrigações. O finado faria parte da Sociedade Adhemar, a qual fora à falência por sentença da 25a. Comarca do Tribunal de Comércio do Departameto do Sena, com sede em Paris. Pediram a citação do síndico da massa falida, representado na Capital Federal pelos advogados José Pires Brandão, Antenor Vieira dos Santos e Francisco de Salles Malheiros, para que recebesse as obrigações e dinheiro, para que o suplicante se eximisse de quaisquer responsabilidade conforme a Lei n° 2024 e 1908 art. 161, sob pena de consignação em depósito no Banco do Brasil. Foi julgada por sentença a quitação realizada.

A suplicante, sociedade anônima com sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega, 11, RJ, tendo o Banque de Bruxelles, de Anvers, Bélgica, emitido sobre o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 a favor do imigrante Bandomim Crepim, que desembarcou do vapor Higlan Chieftain, alegou o dito cheque não foi resgatado. Em virtude disto, a suplicante, fundamentou-se no decreto 24258 de 16/05/1934, art. 40 § 1 e 2 requereu que fosse feita a conta das despesas judiciais e seja o saldo depositado na caixa Econômica. O juiz deferiu o requerido em inicial

Trata-se de um pedido de autorização para a realização de uma transferência de ações do Banco do Brasil do nome de Fernand Muller, falecido, do para o dos autores, mulheres, seus herdeiros, estado civil viúva e filha. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Esse processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição 3316 em 1922; procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116, RJ, em 12/12/1921; Auto de Arbitramento, 11/07/1922; Termo de Agravo, 04/09/1922; Elbalagem da MArca Oriza-Oil; Iposto de Licaenças, Auferição e Taxa Sanitária, 03/01/1922, 21/01/1921; Constituição Federal, artigos 60, 72; Decreto 11385 de 16/12/1914; Decreto 1236 de 24/09/1904, artigo 33; Decreto 5424 de 10/01/1905, artigo 5 e 7; Decreto 2085 de 06/08/1909, artigo 1; Código Civil, artigos 159 e 18; Decreto 2172 de 13/12/1916; Decerto 3084 de 05/11/1898, artigos 12, 66, 715, 22 e 281 a 284. Lei 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto 13990 de 12/01/1920; Lei 2356 de 31/12/1910, artigo 3

O processo visou a apuração de irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. Os valores declarados nos despachos estavam incorretos, implicando em erros estatísticos e possibilidade de fraude fiscal. O presente volume contém 25 notas de importações, 1 relatório da Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, e 1 mapa comparativo de valores, mercadorias, impostos e direitos, firmas importadoras e despachantes aduaneiros. Tratava-se de um anexo contendo documentação. Não há qualquer despacho judicial que deva ser descrito