Dossiê/Processo 12817 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1922. Lei nº 360 de 30/12/1895, artigo 10. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 397. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 149, 49

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12817

Title

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1922. Lei nº 360 de 30/12/1895, artigo 10. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 397. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 149, 49

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, comerciante, domiciliado na Capital Federal, tendo lavrado termo de contrato na Diretoria do Patrimônio Nacional em que a Fazenda Nacional lhe deu de arrendamento pelo prazo de 9 anos um terreno em Belém, RJ, constituindo a Fazenda Bom Jardim, parte constitutiva da Fazenda de Santa Cruz, e que após a promulgação da lei nº 360 de 30/9/1895 que transformou em aforamentos os arrendamentos da Fazenda de Santa Cruz e aos arrendatários foi concedia remissão do foro mediante pagamento de 20 anos de arrendamento, o que o autor requereu, oferecendo-se a pagar 20 anuidades no valor total de 16:000$000 réis e que a Fazenda Nacional não regularizou tal ato até a época. Requereu citação da ré na pessoa de seu procurador, para receber a quantia, sob pena de ser depositada, considerando-se o autor quite sem a mesma fazenda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Torres, João Pereira de Lemos (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/4/7

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        Sources

        Archivist's note

        19167 (número do documento)

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