Dossiê/Processo 19281 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Imposto sobre Teatros e Diversões, 1928, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ. Projeto de Lei nº 49 do Conselho Municipal, 1927. Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2. Jornal Jornal do Brasil, 15/01/1928. Decreto nº 3179 de 13/01/1928. Lei Orçamentária, artigos 104, 101, 253 e 268. Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 142. Decreto nº 3179 de 07/01/1927. Constituição Federal, artigo 72

Zone d'identification

Cote

19281

Titre

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Imposto sobre Teatros e Diversões, 1928, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ. Projeto de Lei nº 49 do Conselho Municipal, 1927. Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2. Jornal Jornal do Brasil, 15/01/1928. Decreto nº 3179 de 13/01/1928. Lei Orçamentária, artigos 104, 101, 253 e 268. Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 142. Decreto nº 3179 de 07/01/1927. Constituição Federal, artigo 72

Date(s)

  • 1928 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 51f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Brasil Cinematographica (autor)$. Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade anônima, ameaçada de fechar a força seus cinemas Odeon e Glória, situados na Praça Floriano 7 e 35, e centenário na Rua Senador Euzebio 188 e 190 e caso não pague o Imposto de Theatro e sua multa, requer um mandado proibitório contra a turbação de sua posse, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Alega que o imposto foi regulamentado pela Lei de Orçamento Municipal, contrariando uma competência do Congresso Nacional. Além disso, afirma que esta sujeita ao Imposto de Cinematographo e não de teatro, mesmo quando usar o palco. A ação se baseia na Copnstituição Federal artigo 60 e no Código CIvil artigo 501. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26710 (número do documento)

        Accession area