Dossiê/Processo 11366 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1927. Termo de Protesto, 1927. Lei nº 3084 de 1898, artigo 154 e artigo 61

Zone d'identification

Cote

11366

Titre

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1927. Termo de Protesto, 1927. Lei nº 3084 de 1898, artigo 154 e artigo 61

Date(s)

  • 1927 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 6f.

Zone du contexte

Nom du producteur

A. Gomes Campos e Companhia Limitada (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, comerciantes, à Rua Visconde do Rio Branco, 15 e 17 na cidade de Niterói, requereram que se tomasse por termo seu protesto. Se incumbiam de fazer propaganda de vária empresas utilizando um aparelho que era objeto do privilégio de invenção n. 13788 por carta patente, garantida pela Constituição Federal, artigo 72. Os autores começaram a ser turbados na posse dos direitos de explorar sua invenção, sob pretexto de que esta forma de publicidade não poderia ser praticada sem autorização do Ministério da Fazenda ou que se tratava de jogo de azar. Iniciaram ação para obterem mandado proibitório, sob pena de multa de 200:000$000. Pedido deferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    7/2/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22235 (número do documento)

        Accession area