Dossiê/Processo 21722 - Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1931. Código Civil, artigo 683, Decreto n° 19398 de 1930, artigo 7

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Reference code

21722

Title

Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1931. Código Civil, artigo 683, Decreto n° 19398 de 1930, artigo 7

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Scope and content

A autora, com sede na Avenida Mem de Sá, 131, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 683, requereu que a ré recebesse o valor de 1:146$000 réis relativo ao laudêmio do lote 531, quadra 21 na Avenida João Luiz Alves, Praia Vermelha, Urca, RJ. Alegou haver recebido do Ministério da Fazenda e da Diretoria do Patrimônio Nacional o aforamento do terreno. O Ministério da Guerra, procedendo a verificação do cumprimento das obrigações contidas na carta de aforamento, ordenou a paralisação dos processos de pagamento de laudêmio. Tendo a autora vendido o tal terreno a Rubens Nunes da Costa, requereu a autorização para o pagamento do laudêmio do lote. Ainda não tinha sido dado no despacho, contudo os funcionários da Diretoria do Patrimônio Nacional afirmaram que o andamento do processo estava suspenso. Processo inconcluso

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Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-04-2008

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        Archivist's note

        22530 (número do documento)

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