Dossiê/Processo 20952 - Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, RJ, 1927. Termo de Apelação. Decreto nº 67 de 17/11/1907, artigo 48. Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 68, 1.Código Civil, artigo 3. Decreto nº 17770 de 13/4/1927. Decreto nº 7751 de 23/12/1909. Lei nº 2083 de 30/7/1909. Código de Processo, artigo 8333, 801, 144, 783

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20952

Title

Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, RJ, 1927. Termo de Apelação. Decreto nº 67 de 17/11/1907, artigo 48. Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 68, 1.Código Civil, artigo 3. Decreto nº 17770 de 13/4/1927. Decreto nº 7751 de 23/12/1909. Lei nº 2083 de 30/7/1909. Código de Processo, artigo 8333, 801, 144, 783

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era 2o. escrituário da Caixa de Amortização e teria direito à promoção por antiguidade a 1o. escrituário, conforme o Regulamento dos Serviços da Administração Geral da Fazenda. Entretanto, sofreu preterição de nomeação, dada a Antero Olympio Siqueira. Por isso pediu anulação desta de nomeação, e sua nomeação a 1o. escrituário, com proventos e vantagens e diferenças de vencimentos com juros e custas. A ação foi julgada improcedente.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Mello, Leopoldo D' Ávila (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz); Siqueira, Antero Olympio (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    3/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        27524 (número do documento)

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