Dossiê/Processo 15525 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, RJ, 1928. Imposto de Indústrias e Profissões

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15525

Title

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, RJ, 1928. Imposto de Indústrias e Profissões

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 34f.

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Name of creator

Tavares Mendes & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, firma comercial localizada na Rua Chile nº 33, com café restaurante Trianon, requereu um mandado de manutenção de posse de seu estabelecimento comercial, sob pena de indenização no valor de 50:000$000, caso haja infração. Alegam que a Polícia deliberou fechar o estabelecimento. Citam a Constituição Federal artigo 72 parte 1 e 24. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/06/2007

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        Archivist's note

        20899 (número do documento)

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