Dossiê/Processo 26579 - Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio, RJ, 1974. Diário Oficial, 1970. Lei nª 1025 de 1969

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Reference code

26579

Title

Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio, RJ, 1974. Diário Oficial, 1970. Lei nª 1025 de 1969

Date(s)

  • 1974; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Roberto de Araújo Carneiro Campelo, assistente jurídico do Ministério da Aeronáutica, proprôs uma ação ordinária contra União Federal. O autor sempre recebeu remuneração igual as de um Procurador de 1ª categoria, mas o Decreto- Lei nª 1025 de 1969 reduziu a participação na receita da Uni㪠Os procuradores passaram a receber o dobro, quando a remuneração dos assistentes jurídicos também devia ser reajustada. O autor requereu o reconhecimento da equiparação, com pagamento das diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 23.000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas posteriormente desistiu da apelaç㪠Desistência

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Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Campelo, Roberto de Araújo Carneiro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-11-07

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        Archivist's note

        41218 (número do documento)

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