Dossiê/Processo 32701 - procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C,RJ, em 1966. carta de promoção, em 1972. código do processo civil, artigo 291. lei 3067, de 1954. lei 2370, de 1964, artigo 33

1v. 94f.

O autor, estado civil casado, Sub-tenente da Polícia Militar reformado, foi acometido de moléstia que o obrigou a sucessivas licenças até ser julgado inválido para o serviço militar. Posteriormente, foi julgado inválido para qualquer tipo de trabalho. Fundamentado na Leinº 2370 de 1964 artigos 33 e 30 e na Lei nº 3067 de 1956, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente e sua reforma no referido posto. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso deu provimento apenas em parte. O União ofereceu embargos, que foram rejeitados.

Costa, Francisco Antônio (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-01-2008

45080 (número do documento)