Dossiê/Processo 39950 - procuração, tabelião Edvard carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C, RJ, 1969. apostila de promoção, 1960. 2 custas processuais, valor, Cr$ 39,00, 1969 e Cr$ 17,0061. Lei nª 4.061. Lei nª 2.283, artigo 7ª. Lei nª 4.328. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 06ª § 1ª

1v. 69f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, coronel do Exército, requereu uma ação ordinária contra a União Federal. o autor alegou ter sido incorporada aos seus proventos a gratificação no ,percentual de 40 por cento dos vencimentos referentes ao seu posto militar. No entanto, com o advento da lei nª 4.328 de 30/04/1964, a gratificação foi revogada, violando um direito do autor que havia sido obtido através de ato jurídicª Diante disso, o suplicante requereu que a ré fosse condenada a pagar as gratificações que deixou de receber a partir de 30/04/1964. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade, julgou improcedente a ação e condenou o autor aos ônus de sucumbência . A decisão foi agravada junto ao TFR que por unanimidade de votos negou provimento

Campos, Elmar Wilson de (Juiz); Simas Filho, Antonio Gadelha (autor)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/01/2009

46074 (número do documento)